Termos e Condições

Condições Gerais

Organização

As viagens constantes nos programas são organizadas ao abrigo do Decreto/Lei nº 198/93 que regulamenta a actividade das Agências de Viagem e Turismo e da responsabilidade técnica da Vega Agência de Viagens e Turismo Internacional Lda., com sede na Rua Alexandre Herculano, 9 – 4º andar, 1150-005 Lisboa, Contribuinte Fiscal nº 501939768, sociedade por quotas, com o capital social de 100.000,00€, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o nº 67768, com o RNAVT nº 1968.

Inscrições

No acto da inscrição, o cliente deposita 25% do preço da viagem, liquidamos os restantes 75% até 21 dias antes da partida. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data da partida o preço total da viagem será pago no acto da inscrição, ficando esta condicionada à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas de todos os serviços. O operador organizador reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas.

Despesas de Reserva

Por cada processo de reserva serão cobradas as despesas conforme o que vem no contracto feito com o cliente, mesmo em caso de desistência

Despesas de Alterações

Por cada alteração poderá haver uma penalização, conforme nosso contrato com o cliente.

Documentação

O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal e familiar (bilhete de identidade, passaporte com mínimo de seis meses de validade, Cartão Europeu de Saúde, visto, documentação militar, autorizações para menores, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos). As documentações são sempre da responsabilidade do cliente. O operador declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada do participante em país estrangeiro. Nestes casos aplicam-se as condições estabelecida na cláusula “Desistências”, sendo ainda da responsabilidade do cliente, todo e qualquer custo que tal situação acarretar.

Bagagem

1. O operador é responsável pela bagagem nos termos legais;
2. O passageiro tem a obrigação de reclamar junto da entidade prestadora de serviços, no momento da subtracção, deterioração ou destruição da bagagem;
3. A responsabilidade do operador só poderá ser accionada mediante a apresentação do comprovativo da reclamação prevista no número anterior.

Condições para crianças

Nas viagens em que seja utilizado o transporte aéreo, as crianças até dois anos incompletos (sempre que não ocupem lugar no avião e que os serviços que utilizem nos hotéis, restaurantes, etc., sejam pagos pelos seus acompanhantes), terão 90% de desconto. Dos dois aos 12 anos incompletos poderão ter 25% de desconto no transporte aéreo. Alguns programas, devido à sua especificidade, terão outras condições que poderão não coincidir com as aqui mencionadas. Deverá sempre solicitar a informação de condições para crianças.

Taxas de aeroporto

Os valores das taxas de aeroporto, de segurança e combustível estão constantes no preço. Devido às constantes alterações, o valor das taxas fica sujeito a reconfirmação na altura de emissão dos bilhetes.

Horas de chegada e partida

As horas de chegada e partida estão indicadas na hora local do respectivo país, de acordo com os horários disponíveis previstos, pelo que estão sujeitos a alteração. Nas viagens em que o transporte total ou parcial seja o autocarro, os horários são sempre aproximados. Em todos os meios de transporte utilizados ressalvam-se os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas quer com os próprios meios de transporte, quer com empresas transportadoras.

Alterações pelo cliente

Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito para uma determinada viagem de um Operador Turístico, desejar mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar em 20 dias ou menos de antecedência em relação à data da partida da viagem para a qual o cliente se encontra inscrito, ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica “Desistências”.

Alterações pelo operador

Sempre que existem razões que o justifiquem, o operador poderá alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir os hotéis previstos por outros de categoria e localização similar. Se circunstâncias imprevistas obrigarem a suspender qualquer viagem, os clientes terão sempre o direito ao reembolso das quantias pagas.

Alterações ao preço

Os preços constantes nos programas estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, voos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração ao preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a, dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica “Impossibilidade de cumprimento”.

Reembolsos

Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagens por causas não imputáveis ao operador organizador e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.

Reclamações

Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efectuou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 20 dias após o final da mesma. As reclamações, de acordo com directiva do Conselho da União Europeia, só poderão ser aceites, desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, restaurantes, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.

Impossibilidade de cumprimento

Se por factos não imputáveis ao operador organizador, este vier a ficar impossibilitado de cumprir algum serviço essencial constante do programa da viagem, tem o cliente o direito a desistir da mesma, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis ao operador organizador vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada, de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.

Mínimo de participantes

Caso não seja atingido o número mínimo de participantes exigido, o operador pode cancelar a viagem, notificando o cliente com pelo menos oito dias de antecedência, não havendo, neste caso, responsabilidade civil da agência pela rescisão.

Desistências/Anulações

Se o cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes acima referidos.

Responsabilidade

A responsabilidade da Vega como organizadora das viagens, encontra-se garantida por seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Fidelidade, apólice nº RC82777070, no montante de 1.500.000,00€.

IVA

Os preços mencionados reflectem o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa actual (23%).

Observações

Todos os preços são válidos salvo erros tipográficos. Os erros de calculo ou escrita que possam existir nos programas imputam na rectificação dos mesmos, nos termos do artigo 249 do Código Civil.

Nota

As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.

Provedor do Cliente

A Vega é aderente do Provedor do Cliente das Agências de Viagens. Eventuais reclamações deverão ser apresentadas no prazo máximo de 20 dias a contar do fim da viagem a que respeita. As reclamações devem ser apresentadas por escrito para a morada a seguir indicada, sem formalidades especiais, devendo conter o nome e morada do queixoso: Rua Rodrigues Sampaio, 170 – 1º Dto., 1169-120 Lisboa. Fax: 213 520 140, Email: provedor@apavtnet.pt. As queixas são objecto de apreciação preliminar, podendo não ser aceites caso apresentadas manifestamente com má fé ou desprovidas de fundamento. As decisões do Provedor do Cliente são sempre comunicados por escrito à Agência em causa, e esta deverá corrigir a situação irregular, se existir, no prazo de 30 dias, a contar da notificação da decisão.